REsp 2141395 - DECISAO

REsp 2141395 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de conexão com habeas corpus (HC n. 893.238/SP) que já apreciou e denegou a mesma questão; no mérito, as instâncias e a jurisprudência do STJ reconhecem a regularidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais quando há situação de flagrância (art. 301 CPP) e provas independentes, não sendo reconhecida nulidade das provas nos termos invocados pela defesa.

Parties
Recorrente: PAULO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Nulidade De Provas

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Parties

PAULO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante realizada pela Guarda Municipal
  2. 2 Nulidade das provas em razão de atuação extrapolada da Guarda Civil Municipal
  3. 3 Aplicação do artigo 301 do CPP e caráter de flagrância em crimes permanentes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de conexão com habeas corpus (HC n. 893.238/SP) que já apreciou e denegou a mesma questão; no mérito, as instâncias e a jurisprudência do STJ reconhecem a regularidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais quando há situação de flagrância (art. 301 CPP) e provas independentes, não sendo reconhecida nulidade das provas nos termos invocados pela defesa.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado.
  • Publique-se.