HC 904625 - DECISAO

HC 904625 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e porque o pedido exige revolvimento do conjunto fático-probatório (comprovação de estabilidade e permanência da associação para o tráfico), providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus; mantida a impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, diante da condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: ROBSON GARCIA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Revisão De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Revisão De Provas

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Parties

ROBSON GARCIA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Comprovação do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e porque o pedido exige revolvimento do conjunto fático-probatório (comprovação de estabilidade e permanência da associação para o tráfico), providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus; mantida a impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, diante da condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.