HC 922237 - DECISAO

HC 922237 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, sendo incabível no STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante a ser sanada, e a decisão de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 pela prova de dedicação à atividade criminosa, quantidade de entorpecente e modo profissional de ocultação.

Parties
Paciente: ELISANGELA DA SILVA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ELISANGELA DA SILVA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, sendo incabível no STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante a ser sanada, e a decisão de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 pela prova de dedicação à atividade criminosa, quantidade de entorpecente e modo profissional de ocultação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.