AREsp 2613059 - DECISAO

AREsp 2613059 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a escolha de valorar a quantidade e a natureza da droga na primeira ou na terceira fase da dosimetria integra o juízo discricionário do magistrado e que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada, evitando o ne bis in idem e não merecendo alteração pelo STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Ne Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006 Ne Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração da quantidade/natureza da droga na primeira e/ou terceira fase da dosimetria
  2. 2 Proibição de bis in idem na utilização da mesma circunstância em etapas distintas da dosimetria
  3. 3 Alcance da discricionariedade judicial na individualização da pena

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a escolha de valorar a quantidade e a natureza da droga na primeira ou na terceira fase da dosimetria integra o juízo discricionário do magistrado e que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada, evitando o ne bis in idem e não merecendo alteração pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.