REsp 2099155 - ACORDAO

REsp 2099155 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/2, porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, a quantidade de droga apreendida era em torno de 1 kg de cocaína e não houve elementos adicionais suficientes para justificar redução em patamar menor, observando-se a discricionariedade fundamentada do julgador e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Redimensionamento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Redimensionamento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e índice da redução de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modular a fração do redutor com base na quantidade e natureza da droga quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 Valoração de atos infracionais pretéritos e sua proximidade temporal para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/2, porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, a quantidade de droga apreendida era em torno de 1 kg de cocaína e não houve elementos adicionais suficientes para justificar redução em patamar menor, observando-se a discricionariedade fundamentada do julgador e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Manter a decisão agravada que, em sede de recurso especial, fixou a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 250 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, na forma determinada pelo Juízo de Execução.