HC 900210 - ACORDAO

HC 900210 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Acordo de Não Persecução Penal não é cabível quando a pena mínima em abstrato é superior a 4 anos (caso do tráfico, com condenação a 5 anos) e porque o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentado com elementos concretos (perícia e mensagens telefônicas) que demonstraram dedicação à atividade criminosa; a modificação exigiria reexame probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: GUILHERME SILVA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus; Agravo Regimental Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reexame Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Reexame Probatório Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME SILVA SA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus; Agravo Regimental Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do acordo de não persecução penal em crime cuja pena mínima em abstrato é superior a 4 anos
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração de prova (conversas telefônicas, perícia) para afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Acordo de Não Persecução Penal não é cabível quando a pena mínima em abstrato é superior a 4 anos (caso do tráfico, com condenação a 5 anos) e porque o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentado com elementos concretos (perícia e mensagens telefônicas) que demonstraram dedicação à atividade criminosa; a modificação exigiria reexame probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus