REsp 2125236 - ACORDAO

REsp 2125236 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de confissão do réu; reconhecer a atenuante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALYSSON DIEGO DE OLIVEIRA DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Cp), Súmula N. 7 Do STJ
Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ALYSSON DIEGO DE OLIVEIRA DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Reconhecimento de confissão extrajudicial
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de confissão do réu; reconhecer a atenuante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada