HC 905280 - ACORDAO

HC 905280 - ACORDAO

O agravo regimental é desprovido porque a pretensão de absolvição exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, e porque a condenação por tráfico encontra-se apoiada em contundente acervo probatório (apreensão de 5,6kg de maconha, confissão, monitoramento policial e reincidência), não havendo ilegalidade a ser sanada; assim, a negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado foi correta em razão da reincidência.

Parties
Paciente: FAGNER SODRÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Absolvição, Exame De Provas, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Absolvição Exame De Provas Tráfico Privilegiado Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

FAGNER SODRÉ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição em sede de habeas corpus
  2. 2 Necessidade de reexame aprofundado de provas para absolvição
  3. 3 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque a pretensão de absolvição exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, e porque a condenação por tráfico encontra-se apoiada em contundente acervo probatório (apreensão de 5,6kg de maconha, confissão, monitoramento policial e reincidência), não havendo ilegalidade a ser sanada; assim, a negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado foi correta em razão da reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Fagner Sodré dos Santos.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade.