HC 920676 - DECISAO

HC 920676 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita era substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal e não foram demonstrados, nos autos, elementos de flagrante ilegalidade que autorizassem o conhecimento de ofício, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF e nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Condução De Veículo Com Capacidade Psicomotora Alterada, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Condução De Veículo Com Capacidade Psicomotora Alterada Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício
  3. 3 Fundamentação do acórdão de origem quanto ao afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita era substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal e não foram demonstrados, nos autos, elementos de flagrante ilegalidade que autorizassem o conhecimento de ofício, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF e nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.