HC 907850 - ACORDAO

HC 907850 - ACORDAO

A pretensão de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo próprio não pode ser acolhida em habeas corpus porque impõe reexame aprofundado do acervo probatório, procedimento vedado na via do mandamus; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Próprio, Exame Aprofundado De Provas, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Próprio Exame Aprofundado De Provas Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo próprio no âmbito do habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de reexame aprofundado de provas em sede de habeas corpus/mandamus

Ratio Decidendi

A pretensão de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo próprio não pode ser acolhida em habeas corpus porque impõe reexame aprofundado do acervo probatório, procedimento vedado na via do mandamus; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos