HC 908869 - ACORDAO

HC 908869 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque há elementos concretos que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico (grande quantidade de droga apreendida e confissão de outro transporte), o que afasta a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, e justifica a manutenção do regime prisional fechado devido à gravidade concreta decorrente da quantidade e do destino interestadual da droga; não se verificou constrangimento ilegal passível de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: EDERSON HELEN SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Causa De Diminuição De Pena Art. 33 §4º Lei N. 11.343/06

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Parties

EDERSON HELEN SOARES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Fundamentação do regime prisional inicial fechado
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque há elementos concretos que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico (grande quantidade de droga apreendida e confissão de outro transporte), o que afasta a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, e justifica a manutenção do regime prisional fechado devido à gravidade concreta decorrente da quantidade e do destino interestadual da droga; não se verificou constrangimento ilegal passível de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus