HC 856717 - ACORDAO

HC 856717 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na valoração das provas, concluíram pela suficiência do conjunto probatório (depoimentos testemunhais, auto de apreensão, laudos periciais, acondicionamento e quantidade das drogas, rádios e participação de adolescente) para amparar a condenação, e acolher a tese de absolvição exigiria o vedado revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Dosimetria Regime Prisional

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória e pedido de absolvição
  2. 2 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Caracterização do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na valoração das provas, concluíram pela suficiência do conjunto probatório (depoimentos testemunhais, auto de apreensão, laudos periciais, acondicionamento e quantidade das drogas, rádios e participação de adolescente) para amparar a condenação, e acolher a tese de absolvição exigiria o vedado revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.