HC 788786 - DECISAO

HC 788786 - DECISAO

As provas constantes dos autos não demonstraram, de forma concreta, a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos para a configuração do crime previsto no art.35 da Lei 11.343/2006; por isso, houve ilegalidade na manutenção da condenação por associação para o tráfico. Consequentemente, afasta-se a condenação pelo art.35 e aplica-se a minorante do art.33, §4º, reformando-se a dosimetria para reduzir a pena do paciente a 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa.

Parties
Paciente: VINICIUS VIEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0213093-43.2020.8.19.0001); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Princípio in Dubio Pro Reo, Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Princípio in Dubio Pro Reo Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

VINICIUS VIEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0213093-43.2020.8.19.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção versus absolvição da condenação por associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Necessidade de demonstração de estabilidade e permanência na associação para tipificar o art.35
  3. 3 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

As provas constantes dos autos não demonstraram, de forma concreta, a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos para a configuração do crime previsto no art.35 da Lei 11.343/2006; por isso, houve ilegalidade na manutenção da condenação por associação para o tráfico. Consequentemente, afasta-se a condenação pelo art.35 e aplica-se a minorante do art.33, §4º, reformando-se a dosimetria para reduzir a pena do paciente a 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Absolver o paciente VINICIUS VIEIRA SANTOS do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei n. 11.343/2006).
  • Redimensionar a reprimenda do paciente para 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa.