HC 887878 - ACORDAO

HC 887878 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender-se que o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 732.473/SP, cujo trânsito em julgado (30/06/2022) impede o conhecimento do novo writ, devendo prevalecer a vedação ao reexame da matéria reiterada.

Parties
Agravante: FELIPE ALMEIDA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedido

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Parties

FELIPE ALMEIDA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Mera reiteração de habeas corpus já julgado (impedimento ao conhecimento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender-se que o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 732.473/SP, cujo trânsito em julgado (30/06/2022) impede o conhecimento do novo writ, devendo prevalecer a vedação ao reexame da matéria reiterada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.