HC 846119 - ACORDAO

HC 846119 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em cognição sumária própria do habeas corpus, a prova dos autos indica que policiais visualizaram os pacientes manipulando drogas no interior do imóvel, o que configura fundada suspeita autorizadora do ingresso e afasta a nulidade; ademais, a prisão preventiva foi fundada na necessidade de garantia da ordem pública ante risco de reiteração delitiva e nas circunstâncias fáticas e probatórias, e a alteração da decisão demandaria reexame de prova, incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente/agravante: RODRIGO DA ROCHA PEREIRA; Corréu: MARCELO JANUÁRIO JÚNIOR; Corréu: LEIDYSON TEIXEIRA DIAS; Corréu: JONATHAN CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Por Unanimidade Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA ROCHA PEREIRA

Paciente/agravante

MARCELO JANUÁRIO JÚNIOR

Corréu

LEIDYSON TEIXEIRA DIAS

Corréu

JONATHAN CORREIA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Por Unanimidade Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da invasão de domicílio diante de visualização de manipulação de drogas no interior
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no risco de reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em cognição sumária própria do habeas corpus, a prova dos autos indica que policiais visualizaram os pacientes manipulando drogas no interior do imóvel, o que configura fundada suspeita autorizadora do ingresso e afasta a nulidade; ademais, a prisão preventiva foi fundada na necessidade de garantia da ordem pública ante risco de reiteração delitiva e nas circunstâncias fáticas e probatórias, e a alteração da decisão demandaria reexame de prova, incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus.