HC 863685 - ACORDAO

HC 863685 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou excesso de prazo para o julgamento da apelação, tendo-se considerado a pena total imposta ao agravante (12 anos e 4 meses de reclusão e 943 dias-multa), e porque a não reavaliação no prazo de 90 dias previsto no art. 316, par. único, do CPP não acarreta, por si só, a revogação automática da prisão preventiva.

Parties
Agravante: ANDERSON DOS SANTOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma) Recurso Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação, Prisão Preventiva, Reavaliação Da Prisão (art. 316, Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação Prisão Preventiva Reavaliação Da Prisão (art. 316, Cpp)

Case Brief

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias (art. 316, par. único, CPP)
  3. 3 Consideração da pena imposta para aferição de eventual excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou excesso de prazo para o julgamento da apelação, tendo-se considerado a pena total imposta ao agravante (12 anos e 4 meses de reclusão e 943 dias-multa), e porque a não reavaliação no prazo de 90 dias previsto no art. 316, par. único, do CPP não acarreta, por si só, a revogação automática da prisão preventiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.