HC 904813 - ACORDAO

HC 904813 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido no HC n. 879.353/MS, cujo trânsito em julgado impede nova impetração, e porque as razões trazidas não infirmaram todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e exigida a impugnação específica conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ruhan Carlos da Silva Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Ruhan Carlos da Silva Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria
  2. 2 Alegação de bis in idem por utilização da quantidade de droga em fases distintas da dosimetria
  3. 3 Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 879.353/MS)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido no HC n. 879.353/MS, cujo trânsito em julgado impede nova impetração, e porque as razões trazidas não infirmaram todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e exigida a impugnação específica conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).