HC 911932 - ACORDAO

HC 911932 - ACORDAO

Não houve nulidade nas buscas pessoal e veicular, pois a abordagem foi respaldada por fundada suspeita e monitoramento policial; o juiz sentenciante deve reconhecer a atenuante da confissão espontânea independentemente de sua utilização como fundamento da condenação; sendo considerada apenas uma condenação para fins de reincidência, a atenuante deve ser compensada integralmente com a agravante, mantendo-se a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, e multa reajustada para 666 dias-multa.

Parties
Agravante: CARLOS EDMAR RUFINO DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Dias Multa
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Nulidade Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

CARLOS EDMAR RUFINO DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não houve nulidade nas buscas pessoal e veicular, pois a abordagem foi respaldada por fundada suspeita e monitoramento policial; o juiz sentenciante deve reconhecer a atenuante da confissão espontânea independentemente de sua utilização como fundamento da condenação; sendo considerada apenas uma condenação para fins de reincidência, a atenuante deve ser compensada integralmente com a agravante, mantendo-se a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, e multa reajustada para 666 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea
  • Compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência (compensação integral no caso)