HC 887473 - ACORDAO

HC 887473 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático‑probatório, concluiu que o agravante não identificou comparsas nem demonstrou recuperação do produto do crime, de modo que a aplicação da minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 não se justificou, e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de provas vedado ao STJ.

Parties
Agravante: DEIVID HENRIQUE ESTEVARENGA CANHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Colaboração Premiada, Revolvimento Fático Probatório, Minorante Do Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Colaboração Premiada Revolvimento Fático Probatório Minorante Do Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVID HENRIQUE ESTEVARENGA CANHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do grau de efetividade da colaboração em sede de STJ
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático‑probatório, concluiu que o agravante não identificou comparsas nem demonstrou recuperação do produto do crime, de modo que a aplicação da minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 não se justificou, e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de provas vedado ao STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental