HC 921363 - DECISAO

HC 921363 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento na natureza do entorpecente, diante das quantidades apreendidas que não se mostram expressivas, deve-se afastar o aumento efetuado na primeira fase da dosimetria, fixando-se a pena-base no mínimo legal (5 anos) e o regime inicial de cumprimento em regime semiaberto.

Parties
Paciente: GUSTAVO RODRIGUES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória/definitiva Sobre Pedido De Ordem Para Dosimetria E Regime Inicial
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 42 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 42 Da Lei De Drogas

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Parties

GUSTAVO RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória/definitiva Sobre Pedido De Ordem Para Dosimetria E Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 Fundamentação para fixação de regime mais gravoso
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (natureza e quantidade da droga) na pena-base

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento na natureza do entorpecente, diante das quantidades apreendidas que não se mostram expressivas, deve-se afastar o aumento efetuado na primeira fase da dosimetria, fixando-se a pena-base no mínimo legal (5 anos) e o regime inicial de cumprimento em regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Decotar o aumento realizado na primeira fase da dosimetria relativo à natureza dos entorpecentes apreendidos
  • Reduzir a reprimenda para 5 anos de reclusão