AREsp 2066178 - DECISAO

AREsp 2066178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria atacada envolve reexame de fatos e provas (impossível em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ) e porque o acervo probatório (depoimentos policiais, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico, quantidade e circunstâncias da apreensão) comprovou a materialidade e autoria do crime de tráfico, justificando a manutenção da condenação e do regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias do caso.

Parties
Agravante/recorrente: DIOGO ARAUJO SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prova Testemunhal (policiais), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prova Testemunhal (policiais) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DIOGO ARAUJO SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para o artigo 37 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria atacada envolve reexame de fatos e provas (impossível em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ) e porque o acervo probatório (depoimentos policiais, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico, quantidade e circunstâncias da apreensão) comprovou a materialidade e autoria do crime de tráfico, justificando a manutenção da condenação e do regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.