HC 905406 - DECISAO

HC 905406 - DECISAO

Havendo apreensão de pequenas quantidades de entorpecentes (6 g de cocaína e 4,1 g de maconha), ausência de elementos concretos indicativos de comercialização (balança, demonstração de entrega ou exposição à venda) e prova baseada em avaliação subjetiva, não se comprovou o tráfico (art. 33). Assim, por aplicação do ônus probatório do Ministério Público e da presunção de inocência, a conduta foi desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, e a ordem de habeas corpus foi concedida.

Parties
Paciente: ANA ROSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada à ré para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; determinação de expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver presa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28), Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28) Desclassificação Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANA ROSA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se amolda ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 ou ao art. 33, caput, da mesma lei
  2. 2 Suficiência da prova para caracterizar tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de desclassificação em habeas corpus sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de pequenas quantidades de entorpecentes (6 g de cocaína e 4,1 g de maconha), ausência de elementos concretos indicativos de comercialização (balança, demonstração de entrega ou exposição à venda) e prova baseada em avaliação subjetiva, não se comprovou o tráfico (art. 33). Assim, por aplicação do ônus probatório do Ministério Público e da presunção de inocência, a conduta foi desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, e a ordem de habeas corpus foi concedida.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada à ré para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; determinação de expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver presa.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada à ré para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 0800456-72.2021.8.18.0043)
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor da acusada, se por outro motivo não estiver presa