HC 921066 - DECISAO

HC 921066 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e não há, na análise preliminar dos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; assim, não se verifica violação manifesta ao ordenamento jurídico que justifique o uso do habeas corpus neste caso.

Parties
Paciente: Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Sem Constatação De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não constatada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/06, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/06 Flagrante Ilegalidade

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Parties

Pedro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Sem Constatação De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e não há, na análise preliminar dos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; assim, não se verifica violação manifesta ao ordenamento jurídico que justifique o uso do habeas corpus neste caso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não constatada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.