HC 900235 - ACORDAO

HC 900235 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio ao STJ e não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção; os elementos fático-probatórios (10 kg de maconha, transporte interestadual, porte de armas e condenação por crime de armamento) corroboram a conclusão das instâncias de origem sobre dedicação do acusado à atividade criminosa, impedindo o reconhecimento da redução prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: Joao Vitor Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Mandamus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Mandamus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

Joao Vitor Alves da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de redução do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Presença de ilegalidade manifesta que autorize concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio ao STJ e não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção; os elementos fático-probatórios (10 kg de maconha, transporte interestadual, porte de armas e condenação por crime de armamento) corroboram a conclusão das instâncias de origem sobre dedicação do acusado à atividade criminosa, impedindo o reconhecimento da redução prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos