RHC 199687 - DECISAO

RHC 199687 - DECISAO

Habeas corpus negado porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes nos autos: descumprimento de medidas cautelares (violações de área/exclusão) informado pela UGME, apresentação de atestado médico supostamente falso e insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 e §1º do CPP.

Parties
Paciente: DANILO RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 Insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública
  3. 3 Uso de suposto documento médico falso como elemento de reprovabilidade

Ratio Decidendi

Habeas corpus negado porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes nos autos: descumprimento de medidas cautelares (violações de área/exclusão) informado pela UGME, apresentação de atestado médico supostamente falso e insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 e §1º do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.