RHC 195542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade por violação de domicílio não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e conhecer agora implicaria supressão de instância; ademais, existe apelação pendente que deverá apreciar a matéria.

Parties
Agravante: Michel Gomes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Nulidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Nulidade Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

Michel Gomes dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acervo probatório por alegada violação do domicílio
  2. 2 Supressão de instância por exame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Incidência de apelação pendente de julgamento que implica efeito devolutivo amplo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade por violação de domicílio não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e conhecer agora implicaria supressão de instância; ademais, existe apelação pendente que deverá apreciar a matéria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada