AREsp 2460282 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada configura ofensa ao princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do agravo e justificando a aplicação da Súmula n.182 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR DE FÁTIMA; Agravante: LUIZ FERNANDO DA NÓBREGA SUDÁRIO; Agravante: MATHEUS ELIAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR DE FÁTIMA

Agravante

LUIZ FERNANDO DA NÓBREGA SUDÁRIO

Agravante

MATHEUS ELIAS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada configura ofensa ao princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do agravo e justificando a aplicação da Súmula n.182 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.