AREsp 2598433 - ACORDAO

AREsp 2598433 - ACORDAO

Havia fundadas razões que justificaram o ingresso dos policiais no domicílio, ante monitoramento e filmagens que indicaram a presença e comércio de entorpecentes no interior da residência; além disso, as provas (diálogos e mídias) evidenciam dedicação ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; a revisão desse entendimento dependeria de reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JÉSSICA RODRIGUES GALENO; Corréu: Maicon Luciano Lima Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JÉSSICA RODRIGUES GALENO

Agravante

Maicon Luciano Lima Alves

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado com base em fundadas razões/justa causa
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões que justificaram o ingresso dos policiais no domicílio, ante monitoramento e filmagens que indicaram a presença e comércio de entorpecentes no interior da residência; além disso, as provas (diálogos e mídias) evidenciam dedicação ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; a revisão desse entendimento dependeria de reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada