AREsp 2598433 - ACORDAO

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Havia fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncias anônimas, monitoramento, filmagens e localização de drogas no interior da residência), não havendo violação de domicílio que torne as provas ilícitas; quanto ao redutor do art. 33, § 4º, a Corte de origem fundamentou de modo idôneo a conclusão de dedicação ao tráfico com base em diálogos e mídias, e a modificação dessa avaliação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MAICON LUCIANO LIMA ALVES; Recorrente: Jéssica Rodrigues Galeno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MAICON LUCIANO LIMA ALVES

Agravante

Jéssica Rodrigues Galeno

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de domicílio e legalidade do ingresso sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncias anônimas, monitoramento, filmagens e localização de drogas no interior da residência), não havendo violação de domicílio que torne as provas ilícitas; quanto ao redutor do art. 33, § 4º, a Corte de origem fundamentou de modo idôneo a conclusão de dedicação ao tráfico com base em diálogos e mídias, e a modificação dessa avaliação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido; manter a decisão de origem que negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida