HC 915831 - DECISAO

HC 915831 - DECISAO

Embora tenha reconhecido fundamentação para a prisão preventiva pela materialidade e indícios de reiteração delitiva, o Tribunal concluiu, em juízo de proporcionalidade, que a quantidade de drogas apreendida e a ausência de violência ou grave ameaça tornam suficientes medidas cautelares diversas da prisão, pelo que substituiu a prisão preventiva pelas medidas previstas no art. 319 do CPP, mantendo-se a validade da atuação conjunta da Guarda Municipal que apoiou a Polícia Civil na diligência.

Parties
Paciente: CAUÃ ARRUDA DE OLIVEIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade De Busca Domiciliar, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade De Busca Domiciliar Flagrante

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Parties

CAUÃ ARRUDA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da atuação da Guarda Municipal em diligência policial
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade e proporcionalidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora tenha reconhecido fundamentação para a prisão preventiva pela materialidade e indícios de reiteração delitiva, o Tribunal concluiu, em juízo de proporcionalidade, que a quantidade de drogas apreendida e a ausência de violência ou grave ameaça tornam suficientes medidas cautelares diversas da prisão, pelo que substituiu a prisão preventiva pelas medidas previstas no art. 319 do CPP, mantendo-se a validade da atuação conjunta da Guarda Municipal que apoiou a Polícia Civil na diligência.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  • Apresentação a cada 2 meses para informar e justificar atividades