HC 840656 - DECISAO

HC 840656 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o acórdão atacado, houve sentença condenatória que concedeu à paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição do alvará de soltura, alterando o cenário fático-processual, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: Valquiria da Silva Brito; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Writ Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto Após Sentença Condenatória E Expedição De Alvará De Soltura
Outcome
julgo prejudicado o writ (habeas corpus) por perda do objeto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Revogação Da Custódia Cautelar, Sentença Condenatória, Direito De Recorrer Em Liberdade, Alvará De Soltura, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Revogação Da Custódia Cautelar Sentença Condenatória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Valquiria da Silva Brito

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Writ Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto Após Sentença Condenatória E Expedição De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do habeas corpus por alteração superveniente do cenário fático-processual
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o acórdão atacado, houve sentença condenatória que concedeu à paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição do alvará de soltura, alterando o cenário fático-processual, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o writ (habeas corpus) por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.