HC 898507 - ACORDAO

HC 898507 - ACORDAO

Não há elementos concretos e fundados que justifiquem a abordagem e a busca pessoal/veicular a partir da mera 'atitude suspeita'; por ausência de justa causa a prisão em flagrante e as provas são ilegais, devendo ser preservada a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: Luan Patrick Calazans Gularte; Corréu: David Santo Cavalcanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Busca Veicular, Prisão Em Flagrante, Ilicitude Da Prova, Atuação Das Guardas Municipais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Busca Veicular Prisão Em Flagrante Ilicitude Da Prova Atuação Das Guardas Municipais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Luan Patrick Calazans Gularte

Paciente

David Santo Cavalcanti

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal/veicular
  2. 2 Validade da prisão em flagrante decorrente de abordagem por 'atitude suspeita'
  3. 3 Limites da atuação das guardas municipais na realização de buscas e abordagens

Ratio Decidendi

Não há elementos concretos e fundados que justifiquem a abordagem e a busca pessoal/veicular a partir da mera 'atitude suspeita'; por ausência de justa causa a prisão em flagrante e as provas são ilegais, devendo ser preservada a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que, de ofício, concedeu a ordem no habeas corpus substitutivo de recurso especial.