HC 921803 - DECISAO

HC 921803 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade; na análise de mérito, não há elementos para conceder a redução do art. 33, §4º, pois restou demonstrada dedicação habitual ao tráfico; a valoração da natureza e quantidade das drogas justifica a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06; e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em fatos concretos e nos arts. 312 e 313 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Prisão Preventiva, Ação Controlada, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Prisão Preventiva Ação Controlada Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06 +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade da ação controlada e competência da Polícia Militar
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade; na análise de mérito, não há elementos para conceder a redução do art. 33, §4º, pois restou demonstrada dedicação habitual ao tráfico; a valoração da natureza e quantidade das drogas justifica a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06; e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em fatos concretos e nos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se. Intimem-se.