RHC 198965 - DECISAO

RHC 198965 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato que tornou sem objeto o pedido: o recorrente foi condenado a 7 anos de reclusão, teve concedido o direito de recorrer em liberdade e determinada a expedição do alvará de soltura, não sendo mais possível a apreciação do pleito de revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: ELENILSON DA SILVA GALDINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ELENILSON DA SILVA GALDINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Prejudicialidade por superveniência de sentença e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato que tornou sem objeto o pedido: o recorrente foi condenado a 7 anos de reclusão, teve concedido o direito de recorrer em liberdade e determinada a expedição do alvará de soltura, não sendo mais possível a apreciação do pleito de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Intimem-se.