HC 913589 - DECISAO

HC 913589 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). Subsidiariamente, analisando o mérito, entendi que havia fundada suspeita e justa causa: a atitude suspeita do paciente em via pública (trafegar em alta velocidade) legitimou a busca veicular; o flagrante ocorrido em via pública autorizou o ingresso no domicílio, afastando a nulidade das provas; assim, não se evidencia constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FABIO BATISTA MIASAKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munição, Busca Veicular, Ingressão Em Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munição Busca Veicular Ingressão Em Domicílio Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

FABIO BATISTA MIASAKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da busca veicular fundada em atitude suspeita
  3. 3 Ingresso em domicílio após prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). Subsidiariamente, analisando o mérito, entendi que havia fundada suspeita e justa causa: a atitude suspeita do paciente em via pública (trafegar em alta velocidade) legitimou a busca veicular; o flagrante ocorrido em via pública autorizou o ingresso no domicílio, afastando a nulidade das provas; assim, não se evidencia constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.