AREsp 2461247 - DECISAO

AREsp 2461247 - DECISAO

Não havendo elementos concretos que comprovem a dedicação dos recorrentes à atividade criminosa, a mera quantidade e a natureza das substâncias apreendidas não justificam, por si só, o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a causa de diminuição, mas modulou-se a fração em 1/6 em razão da elevada quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, mantendo-se o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos por não preenchimento dos requisitos legais.

Parties
Recorrente/agravante: MARINA EMILIANO AMORIM; Recorrente/agravante: GUSTAVO SANTOS ALVES; Parte Contrária/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (conhecimento De Recurso Especial) / Decisão No Agravo Regimental, Conhecimento Do Recurso Especial E Readequação Da Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Penal, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Penal Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7 Do Stj)

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Parties

MARINA EMILIANO AMORIM

Recorrente/agravante

GUSTAVO SANTOS ALVES

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (conhecimento De Recurso Especial) / Decisão No Agravo Regimental, Conhecimento Do Recurso Especial E Readequação Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, basta para afastar o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Ônus de comprovação da dedicação do réu à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Não havendo elementos concretos que comprovem a dedicação dos recorrentes à atividade criminosa, a mera quantidade e a natureza das substâncias apreendidas não justificam, por si só, o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a causa de diminuição, mas modulou-se a fração em 1/6 em razão da elevada quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, mantendo-se o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos por não preenchimento dos requisitos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecida a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, procedeu-se à readequação da dosimetria.
  • Redução da pena na fração de 1/6, ficando a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa.