HC 905564 - ACORDAO

HC 905564 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus, sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio, não pode ser conhecido na ausência de ilegalidade flagrante, e não se verificou ilegalidade flagrante; além disso, a desclassificação exigiria reexame probatório (não admitido em habeas corpus), sendo válida a subsunção aos termos do artigo 33 da Lei 11.343/2006 diante dos elementos de prova (oito porções e lista com nomes e valores).

Parties
Agravante: HALECIO HENRIQUE DE LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Desclassificação Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Desclassificação Da Conduta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

HALECIO HENRIQUE DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória para desclassificação da conduta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus, sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio, não pode ser conhecido na ausência de ilegalidade flagrante, e não se verificou ilegalidade flagrante; além disso, a desclassificação exigiria reexame probatório (não admitido em habeas corpus), sendo válida a subsunção aos termos do artigo 33 da Lei 11.343/2006 diante dos elementos de prova (oito porções e lista com nomes e valores).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.