HC 907547 - ACORDAO

HC 907547 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se examinadas originariamente por este STJ, e porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, não podendo o writ substituir revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência desta Corte; inexistindo ilegalidade manifesta, nega-se provimento.

Parties
Agravante: RODRIGO CRISPIM DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024); Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Supressão De Instância Transitado Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO CRISPIM DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024); Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Matérias suscitadas no writ não apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Impossibilidade de manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se examinadas originariamente por este STJ, e porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, não podendo o writ substituir revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência desta Corte; inexistindo ilegalidade manifesta, nega-se provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.