AREsp 2600645 - DECISAO

AREsp 2600645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) não se justificava diante da ínfima quantidade apreendida (31,79g de maconha e 6,29g de cocaína), mantendo-se o afastamento do referido vetor, e que eventual readequação da fração da minorante do art. 33, §4º demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Vetores Do Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Inadmissão/recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Vetores Do Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Inadmissão/recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do vetor da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) na dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade e dosimetria da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Limitação à revisão de matéria fática pelas Cortes Superiores (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) não se justificava diante da ínfima quantidade apreendida (31,79g de maconha e 6,29g de cocaína), mantendo-se o afastamento do referido vetor, e que eventual readequação da fração da minorante do art. 33, §4º demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.