HC 914172 - ACORDAO

HC 914172 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, aplicando-se a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em segunda instância, inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta; além disso, a relatora constatou ausência dos pressupostos autorizadores da liminar e a decisão de recebimento da denúncia, por ser interlocutória, carece apenas de fundamentação concisa sobre os pressupostos processuais e condições da ação.

Parties
Agravante: Rafael Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Decisão De Recebimento Da Denúncia, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia, Ilegalidade Manifesta
Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Decisão De Recebimento Da Denúncia Súmula 691/stf Supressão De Instância Teratologia Ilegalidade Manifesta

Case Brief

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Parties

Rafael Henrique

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu medida liminar
  2. 2 Nulidade da decisão de recebimento da denúncia por falta de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, aplicando-se a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em segunda instância, inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta; além disso, a relatora constatou ausência dos pressupostos autorizadores da liminar e a decisão de recebimento da denúncia, por ser interlocutória, carece apenas de fundamentação concisa sobre os pressupostos processuais e condições da ação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada