HC 899896 - ACORDAO

HC 899896 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a utilização da mesma circunstância (quantidade e natureza das drogas apreendidas) tanto para majorar a pena-base na primeira fase quanto para afastar ou modular a minorante do tráfico privilegiado na terceira fase configura bis in idem, vedado pela jurisprudência desta Corte e pelo entendimento do Supremo (Tese de Repercussão Geral n. 712). Como o Ministério Público não impugnou a incidência da minorante na instância ordinária, tal questão restou preclusa, sendo legítimo ao STJ redimensionar a pena em razão de matéria jurídica, mantendo-se a decisão agravada que fixou a pena definitiva e regime inicial indicados.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da mesma circunstância (quantidade e natureza da droga) na primeira e na terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Competência do STJ para recalcular a pena quando a questão é eminentemente jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a utilização da mesma circunstância (quantidade e natureza das drogas apreendidas) tanto para majorar a pena-base na primeira fase quanto para afastar ou modular a minorante do tráfico privilegiado na terceira fase configura bis in idem, vedado pela jurisprudência desta Corte e pelo entendimento do Supremo (Tese de Repercussão Geral n. 712). Como o Ministério Público não impugnou a incidência da minorante na instância ordinária, tal questão restou preclusa, sendo legítimo ao STJ redimensionar a pena em razão de matéria jurídica, mantendo-se a decisão agravada que fixou a pena definitiva e regime inicial indicados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos