RHC 194045 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e particularizada, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva (confissão do acusado, quantidade de droga apreendida e existência de outra ação penal em curso), justificando a custódia cautelar para resguardar a ordem pública; a alegação de desproporcionalidade por eventual regime futuro não foi acolhida por não ser possível antecipar a pena nesta via de habeas corpus.

Parties: Agravante: PAULO MARTIM DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Decidido Negado Provimento) Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Princípio Da Homogeneidade, Reiteração Delitiva

Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ordem Pública Princípio Da Homogeneidade Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

PAULO MARTIM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Decidido Negado Provimento) Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

1 Manutenção da prisão preventiva
2 Risco concreto de reiteração delitiva
3 Aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental