RHC 199843 - DECISAO

RHC 199843 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, em análise perfunctória, verificaram-se elementos concretos suficientes a autorizar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: quantidade e variedade considerável de entorpecentes apreendidos, local conhecido por comércio de drogas, existência de outro processo pelo mesmo delito e risco de reiteração delitiva, além da caracterização de fundada suspeita no momento da abordagem; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para garantia da ordem pública e da higidez da instrução.

Parties
Impetrante/paciente: RENAN VICTOR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Julgamento Do Recurso Ordinário Decisão Denegatória
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Busca Pessoal, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundada Suspeita Busca Pessoal Audiência De Custódia +1 more

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Parties

RENAN VICTOR DOS SANTOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Julgamento Do Recurso Ordinário Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, em análise perfunctória, verificaram-se elementos concretos suficientes a autorizar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: quantidade e variedade considerável de entorpecentes apreendidos, local conhecido por comércio de drogas, existência de outro processo pelo mesmo delito e risco de reiteração delitiva, além da caracterização de fundada suspeita no momento da abordagem; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para garantia da ordem pública e da higidez da instrução.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.