AREsp 2514633 - ACORDAO

AREsp 2514633 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 284/STF e a deficiência do cotejo analítico), autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SANDRO CUNHA DA ROCHA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 284/stf Cotejo Analítico Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO CUNHA DA ROCHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Deficiência do cotejo analítico entre aresto recorrido e paradigma

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 284/STF e a deficiência do cotejo analítico), autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.