HC 923182 - DECISAO

HC 923182 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída e documento essencial (cópia integral do acórdão), o que inviabiliza a análise de eventual ilegalidade flagrante, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARLON RAFAEL MICHALOWICZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Indeferimento Liminar

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Parties

MARLON RAFAEL MICHALOWICZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do crime de tráfico de drogas
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia integral do acórdão que inviabiliza conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída e documento essencial (cópia integral do acórdão), o que inviabiliza a análise de eventual ilegalidade flagrante, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.