HC 914565 - ACORDAO

HC 914565 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal sem flagrante ilegalidade, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, a decisão agravada fundamentou-se em indícios concretos (balança, arma, anotações, quantidade/variedade de drogas) que justificam o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; o agravo tampouco atacou especificamente os fundamentos da decisão nem trouxe fatos novos, atraindo a Súmula nº 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Petrechos Indicativos De Traficância, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula Nº 182/stj, Dosimetria
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Petrechos Indicativos De Traficância Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula Nº 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 requisitos e aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 inviabilidade de conhecer agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal sem flagrante ilegalidade, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, a decisão agravada fundamentou-se em indícios concretos (balança, arma, anotações, quantidade/variedade de drogas) que justificam o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; o agravo tampouco atacou especificamente os fundamentos da decisão nem trouxe fatos novos, atraindo a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.