AREsp 2621042 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de maneira específica e fundamentada, a aplicação da Súmula n. 7 pelo tribunal de origem; diante da ausência de impugnação concreta, incide o art. 932, III, do CPC/2015 e aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: PATRICIO SOUZA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

PATRICIO SOUZA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da Súmula n. 7 do STJ como requisito de admissibilidade do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Dependência do reexame de provas para análise do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de maneira específica e fundamentada, a aplicação da Súmula n. 7 pelo tribunal de origem; diante da ausência de impugnação concreta, incide o art. 932, III, do CPC/2015 e aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que obstou o prosseguimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ