AREsp 2526872 - DECISAO

AREsp 2526872 - DECISAO

Concluiu-se que a elevação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e não em meras características do tipo penal (audácia, uso de ardil no transporte, envolvimento de pessoas que desconheciam a ilicitude, participação de adolescente, local de grande movimentação e consequências para terceiros), de modo que não há ilegalidade na dosimetria. A revisão do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido no recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ODENILSON GOMES DE FREITAS; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento (fundamentado na Súmula n. 568/STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

ODENILSON GOMES DE FREITAS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da culpabilidade na pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base por circunstâncias e consequências do crime
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a elevação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e não em meras características do tipo penal (audácia, uso de ardil no transporte, envolvimento de pessoas que desconheciam a ilicitude, participação de adolescente, local de grande movimentação e consequências para terceiros), de modo que não há ilegalidade na dosimetria. A revisão do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido no recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento (fundamentado na Súmula n. 568/STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.