AREsp 2338394 - ACORDAO

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Restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, porque a condenação por tráfico baseou-se em mera conjectura diante da apreensão de pequena quantidade de droga (cerca de 38,999 g em 33 trouxinhas), da ausência de flagrante venda ou de apetrechos de comércio e da insuficiência probatória para demonstrar, de forma indene de dúvidas, a prática do crime de tráfico; a revaloração dos elementos fáticos incontroversos delineados nas instâncias de origem não afronta a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Wanderson Layon Viana Silva; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que desclassificou o delito para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Wanderson Layon Viana Silva

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à revaloração de elementos fático-probatórios delineados nas instâncias de origem
  3. 3 Suficiência das provas (depoimentos policiais, quantidade apreendida, ausência de flagrante venda e de apetrechos de comercialização) para caracterizar o crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, porque a condenação por tráfico baseou-se em mera conjectura diante da apreensão de pequena quantidade de droga (cerca de 38,999 g em 33 trouxinhas), da ausência de flagrante venda ou de apetrechos de comércio e da insuficiência probatória para demonstrar, de forma indene de dúvidas, a prática do crime de tráfico; a revaloração dos elementos fáticos incontroversos delineados nas instâncias de origem não afronta a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que desclassificou o delito para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental.
  • Dar provimento ao recurso especial.