REsp 2091612 - DECISAO

REsp 2091612 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a alteração do aresto para afastar a minorante do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a incidência do redutor com base em elementos objetivos (único ato infracional em 2017, primariedade, idade menor de 21 na data do fato, ausência de indícios de dedicação ao crime e quantidade de droga não exorbitante), não havendo demonstração de erro de direito a ser corrigido nesta via.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: LUIS DAVI OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Negar Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais De Adolescente, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Atos Infracionais De Adolescente Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

LUIS DAVI OLIVEIRA COSTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão de atos infracionais praticados na menoridade
  2. 2 Limites da atuação do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a alteração do aresto para afastar a minorante do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a incidência do redutor com base em elementos objetivos (único ato infracional em 2017, primariedade, idade menor de 21 na data do fato, ausência de indícios de dedicação ao crime e quantidade de droga não exorbitante), não havendo demonstração de erro de direito a ser corrigido nesta via.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.